Câmara aprova projeto que permite pagamento de sobras de emendas parlamentares canceladas em anos anteriores

Emendas foram apresentadas entre entre 2019 a 2022, mas não foram efetivamente pagas. O projeto permite, então, a utilização desses recursos, chamados “restos a pagar”. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei complementar que permite a utilização, até 2026, de saldos não pagos de emendas parlamentares canceladas em 2024.
O texto volta para o Senado antes de passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As emendas em questão foram apresentadas entre entre 2019 a 2022, mas não foram efetivamente pagas. O projeto permite, então, a utilização desses recursos, chamados “restos a pagar”.
Restos a pagar são despesas que foram apontadas ao orçamento, mas que não foram efetivamente pagas até o final do exercício financeiro do ano em que foram apresentadas – no caso do Brasil, o exercício financeiro vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
Serão prorrogados os prazos para liquidação dos pagamentos de despesas cujo procedimento licitatório já tenha sido iniciado ou nos casos de convênios ou instrumentos similares firmados.
Não poderão ser pagos valores relativos aos restos a pagar para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União, a menos que as irregularidades já tenham sido sanadas.
Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida seria de, no máximo, R$ 4,3 bilhões.