MP detalha pontos críticos do plano de recuperação judicial do Vasco

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🚨 MP DETALHA PONTOS CRÍTICOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO VASCO!

O Ministério Público apresentou sua manifestação no processo de Recuperação Judicial do Vasco e da SAF, analisando o 3º Aditivo do Plano, aprovado em AGC. O parecer reconhece avanços importantes, mas exige correções obrigatórias para que o PRJ seja homologado com segurança jurídica.

🔎 Principais pontos destacados pelo MP (com base no documento oficial):

• PRJ é válido e tem forte respaldo dos credores

A aprovação expressiva nas classes trabalhista, quirografária e de micro/pequenos empresários reforça a legitimidade do plano aprovado. 

• Pagamento de créditos trabalhistas está dentro da lei

O MP confirmou que pagar integralmente até 150 salários mínimos em até 3 anos atende ao Art. 54 da LREF e está alinhado a decisões recentes do STJ. 

• Credores poderão escolher entre IPCA, TR ou juros de 1% a 3% ao ano

MP reconhece plena legalidade das modalidades de correção e remuneração previstas. 

• Cláusulas ilegais precisam ser retiradas

O MP pede o afastamento das cláusulas 5.8 (e subcláusulas), que punem credores que não enviam dados bancários no prazo, por ferirem a igualdade entre credores.

Também determina o corte das cláusulas 7.4 e 7.7, que mexem indevidamente com:

– novação de garantias de terceiros,

– regras de descumprimento,

– prazo de observação judicial.

Tais pontos violam artigos 61, 73 e 94 da Lei 11.101. 

• Prazo para escolha de modalidade de pagamento deve ser alterado

Para o MP, esse prazo só pode contar após o trânsito em julgado da concessão ou após a apresentação das CNDs — o que vier por último. 

• CNDs fiscais: concessão é possível, mas prazo deve ser fixado

MP pede para o juiz conceder o plano e dar 60 dias úteis para o Vasco apresentar as certidões fiscais, conforme precedentes do STJ. 

• DIP Finance sob controle sigiloso

MP apoia a abertura de procedimento reservado para auditoria e acompanhamento do empréstimo DIP. Sigilo pode ser retirado depois. 

O documento reforça: a atividade econômica da SAF e do Clube é o principal ativo — e manter o futebol funcionando é essencial para o pagamento dos credores. 

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Fonte: X Podcast Cruzmaltino